Legislação

Comunicado Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, Nº 2/2019 Link

Comunicado Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, Nº 1/2019 Link

Resolução Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, Nº 5 Link

Resolução Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, Nº 10 Link

Resolução Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, Nº 11 Link

Resolução Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, Nº 12 Link